LEIS

LEI MUNICIPAL Nº 7.542, DE 21/09/2017
INSTITUI O "DIA DO TECNÓLOGO, TÉCNICO E AUXILIAR DE RADIOLOGIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

(Publicada em 22/09/2017)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.542 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


Art. 1º Fica instituída o "Dia do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia" no âmbito do Município de Petrópolis, que será comemorada anualmente em 08 de novembro.

Art. 2º O "Dia do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia" passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Petrópolis.

Art. 3º O "Dia do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia" tem como principais objetivos:
   I - contribuir para o enriquecimento do conhecimento científico na área da radiologia;
   II - discutir problemas cuja solução possa resultar em melhorias e novas estratégias no exercício das atividades de radiologia;
   III - realizar atividades de caráter educativo direcionados aos profissionais de radiologia e à população;
   IV - promover o congraçamento dos profissionais atuantes na área da radiologia no município através de homenagens e menções honrosas;
   V - Estimular debates, conferências, simpósios e Audiências Públicas que engrandeçam o serviço de radiologia no Município de Petrópolis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 21de setembro de 2017.

Bernardo Rossi
Prefeito

 

Projeto: CMP 01530/2017
Autor: Justino do RX -

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.579, DE 30/10/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM BOATES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Publicada em 31/10/2017 - Republicada em 09/11/2017)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO COM FUNDAMENTO DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.579 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017


Art. 1º Fica instituída no Município de Petrópolis a instalação obrigatória de circuito interno de câmeras de filmagem nas boates, casas noturnas e similares com capacidade igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas.
   § 1º É obrigatória a fixação de avisos em local visível informando a existência de câmeras de monitoramento no local.
   § 2º As câmeras de monitoramento de que trata o caput não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual.

Art. 2º As imagens do monitoramento realizado através do circuito interno de câmeras deverão ser gravadas enquanto os estabelecimentos estiverem em funcionamento.
   § 1º As câmeras deverão gravar as imagens dos locais de maior aglomeração dentro dos estabelecimentos.
   § 2º As gravações de que trata o caput deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias aos estabelecimentos relacionados no art. 1º para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º VETADO

Art. 6º As despesas provenientes dos equipamentos e acessórios necessários à viabilização desta Lei correrão por conta do proprietário do estabelecimento.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 30 de outubro de 2017.

Bernardo Rossi
Prefeito

 

Projeto: CMP 02514/2017
Autor: Justino RX -

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.695, DE 24/08/2018
INSTITUI O PRÊMIO ANTOINE FLORENCE DE FOTOGRAFIA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Publicada em 25/08/2018)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.695 DE 24 DE AGOSTO DE 2018


Art. 1º Fica instituído o Prêmio Antoine Florence de Fotografia de Petrópolis.

Art. 2º O Prêmio visa, através de um concurso bienal, difundir e incentivar a arte da fotografia no âmbito do Município de Petrópolis.

Art. 3º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil, bem como realizar parcerias público privadas, para a realização do concurso e respectivas premiações.

Art. 4º O Município promoverá o planejamento, a organização e a execução do concurso, através do Instituto Municipal de Cultura e Esportes de Petrópolis, ficando a seu critério a criação das respectivas categorias de premiação.
   § 1º O Instituto Municipal de Cultura e Esportes de Petrópolis poderá convidar associações, foto clubes e escolas de fotografia locais a participarem do planejamento, da organização e da execução do concurso.
   § 2º Todos os trabalhos fotográficos participantes ficarão expostos ao público, até o resultado do concurso, quando a organização do evento colocará os vencedores em destaque, de acordo com os critérios organizacionais a serem estabelecidos pela municipalidade.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de agosto de 2018.

Bernardo Rossi
Prefeito

 

Projeto: CMP 04784/ 2017
Autor: Justino do RX.

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.640, DE 05/03/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

(Publicada em 06/03/2018)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.640 DE 05 DE MARÇO DE 2018


Art. 1º Ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito, públicas ou privadas, localizadas neste município obrigadas a contratar serviço de vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se serviço de vigilância armada aquele realizado por pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, denominada vigilante.

Art. 2º Os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária em local seguro, com alarme e acesso a terminal telefônico para rápido acionamento policial.

Art. 3º Fica a contratação do serviço de vigilância dispensada para o estabelecimento que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2º da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de março de 2018.

Bernardo Rossi
Prefeito

 

Projeto: CMP 00580/ 2018
Autor: Justino do RX.

LEI MUNICIPAL Nº 7.709, DE 24/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.560 DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA "PRATAS DA CASA".

(Publicada em 25/09/2018)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.709 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018


Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.560 de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica obrigatória à oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas ou DJs locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de setembro de 2018

Bernardo Rossi
Prefeito

 

Projeto: CMP 01592/ 2018
Autor: Justino do RX.

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.919, DE 08/01/2020
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Publicada em 09/01/2020)

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.919 DE 08 DE JANEIRO DE 2020


Art. 1º Fica instituída a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores", no município de Petrópolis.
   Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida por meio do órgão público municipal competente, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores compreende as seguintes ações:
   I - execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
      a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
      b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
      c) orientação sobre tratamento médico adequado;
      d) orientação e suporte às famílias de portadores;
      e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com os portadores em idade escolar e impedindo a prática de bullying.
   II - implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida;
   III - instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
   IV - adoção por hospitais públicos municipais de programas no qual designarão data e local para encontros mensais entre associações e pacientes recém diagnosticados, para acolhimento e orientação;
   V - após primeira consulta nos postos de saúde, havendo suspeita clínica de ser o paciente portador de uma das Doenças Inflamatórias Intestinais, os exames laboratoriais, de imagem e diagnósticos devem ser priorizados aos casos suspeitos e realizados no prazo máximo de trinta dias a contar da consulta;
   VI - os casos confirmados nos postos de saúde deverão ser encaminhados aos centros de referência, onde os portadores serão tratados por especialistas na área.

Art. 3º As ações previstas no item I do artigo 2º serão intensificadas anualmente, a cada mês de maio, por meio da instituição do MAIO ROXO.

Art. 4º A medicação disponibilizada pelo órgão municipal competente será entregue aos pacientes juntamente com folder explicando forma de transporte, guarda, conservação e manuseio do remédio, de forma a garantir que os medicamentos (principalmente os biológicos) não percam sua eficiência.
   Parágrafo único. As unidades de saúde encaminharão os pacientes às respectivas associações, para o suporte adequado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 08 de janeiro de 2020.

Hingo Hammes
Presidente

 

Projeto: CMP 5490/2019
Autor: Justino do RX

 

 

 

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