Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
 
Segue algumas importantes Leis
 

LEI MUNICIPAL Nº 7.709, DE 24/09/2018   
Altera a Lei Municipal nº 7.560 de 2017, que criou o programa "pratas da casa". 

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.695, DE 24/08/2018   
Institui o Prêmio Antoine Florence de Fotografia de Petrópolis e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.640, DE 05/03/2018   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de vigilância armada em agências bancárias e cooperativas de crédito. 

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.604, DE 11/12/2017   
Institui o “Dia do DJ” no âmbito do Município de Petrópolis.

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.542, DE 21/09/2017   
Institui o  Dia do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia  no âmbito do Município de Petrópolis

 

LEI MUNICIPAL Nº 7.579, DE 30/10/2017   
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em boates, casas noturnas e similares no Município de Petrópolis e dá outras providências.

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